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Data: 05/06/2024
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- Assunto: Audiência pública - Finalidade: Discutir os efeitos e as consequências do Decreto 18.716 de 22 de maio de 2024, que "Aprova o Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - Cart-BH". Proposição que deu origem ao evento Requerimento de Comissão 1125/2024 Autoria: Ver.(a) Sérgio Fernando Pinho Tavares