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Data: 26/03/2025
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- Audiência pública - Finalidade: Discutir a Lei Federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de educação básica Requerimento de Comissão 513/2025