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Data: 05/07/2023
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- Assunto: Audiência pública - Finalidade: Debater os 20 anos da Lei 10.639/03, sua aplicação efetiva nas escolas de Belo Horizonte e possíveis responsabilizações pelo seu descumprimento. Há solicitação de elaboração de nota técnica. Proposição que deu origem ao evento Requerimento de Comissão 1387/2023 Autoria: Ver.(a) Cida Falabella; Ver.(a) Iza Lourença