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Data: 12/03/2026
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- Assunto: Audiência pública - Finalidade: debater sobre os limites da técnica jurídica de 'distinguishing' em casos de estupro de vulnerável no estado de Minas Gerais, a eficácia da proteção integral às crianças e adolescentes e o impacto das recentes decisões judiciais na rede de acolhimento e segurança pública municipal. Proposição que deu origem ao evento Requerimento de Comissão 572/2026 Autoria: Ver.(a) Juhlia Santos; Ver.(a) Luiza Dulci