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Data: 03/12/2019
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- Audiência pública - Finalidade: Debater a legalidade do Projeto de Lei 868/2019, que Dispõe sobre a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos nos Capítulos II, III e IV do Título II da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências