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Data: 12/06/2018
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- Assunto: Audiência pública - Finalidade: Discutir o projeto de lei que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores titulares de cargo efetivo no âmbito da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Belo Horizonte e de suas autarquias e fundações e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal.