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Data: 20/08/2025
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- Assunto: Audiência pública - Finalidade: discutir direitos fundamentais dos carroceiros diante da sanção da lei que proíbe a circulação de carroças de tração animal no município de Belo Horizonte, a Lei Municipal no 11.285/2021, com as alterações introduzidas pela Lei no 11.611/2023, o prazo final para a proibição foi fixado para janeiro de 2026, conforme publicado no Diário Oficial do Município Proposição que deu origem ao evento Requerimento de Comissão 3322/2025 Autoria: Ver.(a) Edmar Branco; Ver.(a) Pedro Patrus Registro: Para acessar a íntegra dos documentos que constaram