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Data: 30/06/2015
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- Assunto: Audiência Pública com a finalidade de debater os impactos administrativos e funcionais da Lei Federal nº 11.350/2006 e suas alterações, sobre a Tabela de Salário9s-Base constante da Lei Municipal nº 9.490/2008, que "Cria os empregos públicos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemia I e II" bem como os repasses do SUS que garantem o piso nacional para estes empregados públicos.