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Data: 30/06/2026
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- Audiência pública - Finalidade: Discutir as ações de fiscalização e de zeladoria urbana do município de Belo Horizonte, especialmente, no que tange a denúncias sobre retirada de pertences e bens de pessoas em trajetória de rua, de modo que sejam avaliados os impactos humanitários e na garantia de direitos fundamentais dessa população. do Consumidor Requerimento de Comissão 1971/2026