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Data: 06/05/2019
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- Assunto: - Finalidade: Prestar esclarecimentos a respeito de temas de sua responsabilidade. Tal medida se faz necessária uma vez que as autoridades em questão não compareceram à reunião dia 22 de abril de 2019, oportunidade em que estavam convidadas a sanar dúvidas que surgiram a partir da análise final dos dados relativos à prestação de contas da área de Segurança Pública, referentes ao ano de 2018, realizadas pelo Grupo de Trabalho de Fiscalização da Segurança Pública no âmbito desta Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. Requer, ainda, na oportunidade, que se faça consignar que o não comparecimento implicará em imediata instauração do processo de julgamento por infração político-administrativa, nos termos do §2º do artigo 165 do Regimento Interno. Reunião com convocados: Sr. Rodrigo Sérgio Prates, Sr. Leandro César Pereira e Sr. Genílson Ribeiro Zeferino