-
Data: 26/05/2015
- Para baixar este vídeo, clique com o botão direito do mouse aqui
e escolha a opção Salvar arquivo como.. ou Salvar link como..
- Visualizações: 28
- Assunto: Audiência Pública com a finalidade de discutir a PEC 171/1993, que altera o art. 228 da Constituição para determinar "que são penalmente inimputáveis os menores de 16 anos".