• 2ª Reunião Extraordinária - Comissão de Legislação e Justiça
  • Data: 12/08/2014
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  • Assunto: Audiência Pública com a finalidade de discutir o aspecto constitucional, legal e regimental do Projeto de Lei protocolo nº 3515, que proíbe a cobrança ou mensalidade adicional de estudantes com deficiência.