• 38ª Reunião - Comissão Especial de Estudo - Direitos trabalhistas dos servidores e empregados públicos municipais
  • Data: 25/08/2020
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  • Assunto: Audiência pública - Finalidade: Discutir a respeito da atual situação dos Servidores Públicos Municipais, tendo em vista a nova decisão do STF que enquadra o Covid-19 como acidente de trabalho; além disso, os Protocolos de segurança aos servidores públicos, para cada órgão e empresa pública do Município. Proposição que deu origem ao evento Requerimento de Comissão 591/2020 Autoria: Ver.(a) Gilson Reis