• Reunião Extraordinária - Comissão de Dir Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor
  • Data: 28/08/2025
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  • Assunto: Audiência pública - Finalidade: Debater os possíveis impactos sobre as ocupações de moradias populares no entorno das BRs devido a redução das faixas de domínio/área non aedificandi proposta pelo PL nº 400/2025, que "Estabelece a largura das faixas edificáveis ao longo da faixa de domínio de rodovias no Município". Proposição que deu origem ao evento Requerimento de Comissão 3570/2025 Autoria: Ver.(a) Dr. Bruno Pedralva; Ver.(a) Luiza Dulci; Ver.(a) Pedro Patrus