• 12ª Reunião Ordinária - Comissão de Legislação e Justiça
  • Data: 08/05/2014
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  • Assunto: Audiência Pública para discutir a prestação de serviços do ensino infantil no Município de Belo Horizonte, o cronograma de ampliação das UMEIS e a legalidade e repercussão da ampliação do quantitativo de cargos e funções públicas para atender o sistema educacional infantil previsto no PL 1032/14, em tramitação nesta Casa Legislativa.