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Data: 26/10/2020
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- Assunto: Audiência pública - Finalidade: Debater o Projeto de Lei nº 1045/2020, de autoria do Executivo: Mensagem nº 11, de 29/09/2020, que ?Altera a Lei n° 6.705, de 5 de agosto de 1994, que dispõe sobre a Função Pública de Conselheiro Tutelar do Município de Belo Horizonte, e a Lei n° 8.502, de 6 de março de 2003, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente