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Data: 09/03/2015
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- Assunto: Audiência Pública com a finalidade de discutir os impactos da regulamentação da Lei Municipal 9303/07, alterada pela Lei 10.727/14, que vinculou a concessão de gratificação aos fiscais tributários e demais servidores da Secretaria Municipal de Finanças de Belo Horizonte ao alcance de metas tributárias estipuladas pelo Executivo.