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Data: 06/08/2025
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- Assunto: Audiência pública - Finalidade: Debater sobre os dispositivos da legislação municipal relacionada à política cultural, a saber: - Lei 10.901, de 11 de janeiro de 2016, que institui o Sistema Municipal de Cultura; - Lei 11.010, de 23 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Política Municipal de Fomento à Cultura; - Lei 9.577, de 2008; - Decreto 16.452 de 2016; - Decreto 16.886 de 2018. Proposição que deu origem ao evento Requerimento de Comissão 2999/2025