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Data: 12/02/2019
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- Assunto: - Oitiva do Sr. Walter Batista Alvarenga, Presidente do Instituto Brasileiro de Mineração - lbram, para esclarecer as relações entre os diversos empreendimentos minerários na região metropolitana de Belo Horizonte, bem como informar o andamento referente a recuperação de áreas degradadas e os potenciais impactos negativos do conjunto de empreendimentos no regime hídrico da região nas suas dimensões físico-humana e físico-ambiental, especialmente no que tange à atividade realizada pela Empresa de Mineração Pau Branco S.A. - Empabra, sob pena de responder por crime de desobediência, nos termos do artigo 330, CPB. - Oitiva do Sr. André Maurício Ferreira, Presidente da Empresa de Mineração Pau Branco S.A. - Empabra, para explanar para os presentes informações sobre a atividade de extração minerária e de recuperação da área em que exerce sua atividade, localizada na Serra do Curral, sob pena de responder por crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal Brasileiro.