• 4ª Reunião Ordinária - Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor
  • Data: 07/03/2018
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  • Assunto: Audiência pública - Finalidade: Debater a regulamentação dos serviços de transporte por aplicativos em Belo Horizonte pelo enfoque dos usuários do serviço privado individual de passageiros, típica prestação de serviço a consumidor final.