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Data: 16/03/2022
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- Assunto: Audiência pública - Finalidade: Debater o Projeto de Emenda a Lei Orgânica 04/2021 que Acrescenta artigo 130 - A, altera a redação dos §§ 4º-A, 4º-C, 4º-I; acrescenta os §§ 4º-K, 4º-L e 4º-M do art. 132 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, e acrescenta o art. 31-D ao Ato das Disposições Transitórias dessa lei. Proposição que deu origem ao evento Requerimento de Comissão 111/2022 Autoria: Ver.(a) Wilsinho da Tabu