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Data: 23/11/2017
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- Assunto: Audiência pública - Finalidade: Debater a política municipal de habitação popular de interesse social, em especial os impactos causados pelas propostas constantes dos Projetos de Lei nº 413/2017 que "Altera a Lei n° 9.984, de 16 de novembro de 2010, que autoriza a alienação do imóvel que menciona e dá outras providências e a Lei n° 10.087, de 13 de janeiro de 2011, que autoriza a alienação, em hasta pública, de imóveis públicos municipais." e o Projeto de Lei nº 426/2017, que "Altera as Leis n° 6.326, de 18 de janeiro de 1993, que dá nova regulamentação ao Fundo Municipal de Habitação Popular, e n° 7.597, de 6 de novembro de 1998, que dispõe sobre assentamento de famílias no Município e dá outras providências."