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Data: 24/04/2023
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- Assunto: Audiência pública - Finalidade: Discutir o Projeto de Lei 508/2023, de autoria do Executivo, mensagem n° 3/2023, encaminhada a esta casa pelo Prefeito, Sr. Fuad Noman, em 03 de março de 2023, que ?Altera as Leis nº 9.074, de 18 de janeiro de 2005, e nº 11.216, de 4 de fevereiro de 2020, e dá outras providências