• 1ª Reunião Extraordinária - Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor
  • Data: 25/02/2016
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  • Assunto: Audiência Pública com a a finalidade de discutir o Projeto de Lei 1498/2015 que trata das condições especiais para pagamentos das penalidades previstas na Lei 9.952/2010, que estabeleceu critérios a empreendimentos hoteleiros para a Copa do Mundo de 2014.