• 18ª Reunião Ordinária - Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor
  • Data: 14/06/2021
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  • Assunto: Audiência pública - Finalidade: Discutir sobre o Projeto de Lei nº 1048/2020, que dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no Município de Belo Horizonte e dá outras providências, que tramita na Casa em 2º turno.