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Data: 15/12/2017
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- Assunto: Audiência pública - Finalidade: Apresentar relatório financeiro da PBH Ativos S/A por seu Presidente, referente ao exercício de 2016, em cumprimento ao disposto no art. 10 da Lei n° 10.003/2010. Solicito que seja convidado o Presidente da PBH Ativos S/A para que faça a apresentação abordando os seguintes temas: 1) quem são e qual a qualificação dos membros dos conselhos; 2) quais os planos de investimento da PBH Ativos S.A. para os próximos 2 anos; 3) situação patrimonial atualizada da PBH Ativos S.A., diante da possibilidade de cisão prevista no projeto de lei n° 239/2017 encaminhado à CMBH pelo Executivo, detalhando a forma de alocação de ativos e passivos da empresa nas pretensas Companhias Municipais de Securitização e de Investimentos e Participação; 4) relação de imóveis da PBH Ativos, bem como dos alienados pela mesma, contendo a localização do imóvel, o valor patrimonial, forma de exploração e respectivos rendimentos auferidos por sua exploração no ano de 2016. No caso dos imóveis alienados, o valor da transação; 5) a movimentação de debêntures no exercício de 2016, detalhando em: saldo final em 2015, operações de emissão ou resgate em 2016, saldo final em 2016 e rendimentos pagos aos credores; 6) as classificações e dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município de 2016 e respectivas execuções orçamentárias, destinadas a aumentos no capital social e investimentos na PBH Ativos S.A.; 7) as classificações e dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município de 2016 e respectivas execuções orçamentárias, relativas à remuneração ou a transferências de valores para o Município, originados ou não de dividendos; 8) as atividades relativas ao objeto social realizadas em 2016, bem como seus lucros ou prejuízos; 9) a forma de atuação como garantidora das PPP's, a eventual execução de garantias e seu custo.