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Data: 05/05/2026
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- Assunto: Audiência pública - Finalidade: debater sobre a compatibilidade dos Projetos de Lei no 11/2025, 25/2025 e 89/2025 com os preceitos fundamentais da Constituição Federal de 1988 — especificamente a liberdade de expressão e a vedação à censura (Art. 5o, IX e Art. 220). Proposição que deu origem ao evento Requerimento de Comissão 1288/2026 Autoria: Ver.(a) Juhlia Santos