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Data: 14/04/2026
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- Assunto: Audiência pública - Finalidade: debater sobre a regularização fundiária, acesso à saúde e educação, preservação cultural da Ocupação Resistência Negra, situada dentro do Aglomerado Morro das Pedras, em Belo Horizonte, tendo em vista a existência do processo de desapropriação instaurado pela Prefeitura de Belo Horizonte Proposição que deu origem ao evento Requerimento de Comissão 654/2026 Autoria: Ver.(a) Juhlia Santos