-
Data: 01/12/2022
- Para baixar este vídeo, clique com o botão direito do mouse aqui
e escolha a opção Salvar arquivo como.. ou Salvar link como..
- Visualizações: 55
- Assunto: Audiência pública - Finalidade: Reavaliar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no dia 06 de maio de 2019 entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Município de Belo Horizonte com o objetivo de assegurar a continuidade do serviço de transporte coletivo suplementar de Belo Horizonte pelos delegatários de permissão que tenham adquirido direito nos termos do Edital de Concorrência Pública 003/2001 e das Leis 9.288/06 e 11.046/17, e que tenham contrato e/ou aditamento firmado com o Município em decorrência dos referidos diplomas legais. Proposição que deu origem ao evento Requerimento de Comissão 1869/2022 Autoria: Ver.(a) Irlan Melo