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Data: 30/11/2022
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- Assunto: Audiência pública - Finalidade: Debater as novas possibilidades do Orçamento Participativo com as inovações da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 4/2021, que determina a inclusão das obras do OP nos projetos orçamentários, tornando suas execuções obrigatórias e prioritárias.