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Data: 13/03/2023
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- Assunto: Audiência pública - Finalidade: Debater sobre o processo de Concessão de Alvará de Funcionamento e de Licenciamento de Atividades Eventuais, bem como o processo de fiscalização das atividades econômicas/eventos no município. Há solicitação de elaboração de Nota Técnica. Proposição que deu origem ao evento Requerimento de Comissão 260/2023 Autoria: Ver.(a) Ciro Pereira