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Data: 18/03/2026
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- Assunto: Audiência pública - Finalidade: debater as diretrizes da Portaria SMED nº 409/2025, que impõe severas restrições ao transporte escolar para alunos da rede municipal de ensino de Belo Horizonte e analisar os impactos imediatos dessa medida na garantia do acesso constitucional à educação e no combate à evasão escolar na capital Proposição que deu origem ao evento Requerimento de Comissão 691/2026