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Data: 07/04/2026
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- Audiência pública com a finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 663/25 que dispõe sobre a vedação da utilização de critérios de reserva de vagas, preferências, pontuações diferenciadas ou quaisquer mecanismos de cotas baseadas em raça, cor, etnia ou gênero nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos na administração pública direta e indireta do Município de Belo Horizonte. Requerimento 891/2026