• 8ª Reunião - Comissão Especial de Estudo - Impactos da Lei Kandir
  • Data: 30/08/2017
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  • Assunto: Audiência pública - Finalidade: Debater sobre o acerto de contas entre o Estado e a União e o impacto ao Município da perda da receita tributária, proporcional pela desoneração no ICMS promovido pela Lei Kandir.