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Data: 08/03/2024
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- Audiência pública: Discutir e receber sugestões de entidades da sociedade civil sobre temas atinentes aos Títulos II, IV e V do Código de Posturas, quais sejam as "Das Operações de Construção, Manutenção e Conservação do Logradouro Público", "Das operações de construção, conservação e manutenção da propriedade" e "Da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público". Requerimento de Comissão 162/2024 Autoria: Ver.(a) Gilson Guimarães; Ver.(a) Marcela Trópia