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Data: 16/09/2026
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- Assunto: Audiência pública - Finalidade: Discutir sobre as medidas de segurança destinadas aos conselheiros tutelares, o cumprimento do Plano de Ação decorrente da Ação Civil Pública nº 5073011-04.2019.8.13.0024 e as fragilidades estruturais dos Conselhos Tutelares. Proposição que deu origem ao evento Requerimento de Comissão 3152/2026 Autoria: Ver.(a) Uner Augusto