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Data: 24/03/2026
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- Assunto: Audiência pública - Finalidade: discutir o recente julgamento, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), de caso envolvendo estupro de vulnerável, bem como seus desdobramentos jurídicos, institucionais e sociais, analisando, inclusive, formas de garantir a efetiva proteção integral à criança e ao adolescente Proposição que deu origem ao evento Requerimento de Comissão 492/2026 Autoria: Ver.(a) Uner Augusto