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Data: 20/09/2018
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- Assunto: Audiência pública - Finalidade: Discutir as medidas propostas no Projeto de Lei 420/18, que "Altera a Lei n° 10.220/11, que 'Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte remunerado ou vinculado ao trabalho de pequenas cargas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado'".