• 1ª Reunião Extraordinária - Comissão de Legislação e Justiça
  • Data: 20/06/2018
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  • Assunto: Audiência Pública com a finalidade de discutir os impactos legais e constitucionais do Projeto de Lei 577/2018, uma vez que o mesmo altera os regimes jurídicos das atuais sociedades de economia mista em autarquias.