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Data: 19/03/2026
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- Audiência pública - Finalidade: discutir sobre o Projeto de Lei nº 576/2025, que regulamenta o § 8º do art. 2º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, de autoria do Ver. Prof. Juliano Lopes. Requerimento de Comissão 567/2026.