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Data: 20/03/2023
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- Assunto: Audiência pública - Finalidade: Discutir a Mensagem do Executivo nº 3/2023, encaminhada a esta casa pelo prefeito Fuad Noman em 03 de março de 2023, contendo projeto de lei que altera as Leis nº 9.074, de 18 de janeiro de 2005 e nº 11.216, de 4 de fevereiro de 2020, bem como discutir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 0100323-73.2023.8.13.0000, proposta pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, que pleiteia a suspensão dos efeitos do art. 86 da Lei 11181/2019, sem que promova qualquer alteração no Plano Diretor. Há solicitação de elaboração de nota técnica. Proposição que deu origem ao evento Requerimento de Comissão 356/2023 Autoria: Ver.(a) Marcela Trópia