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Data: 13/12/2023
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- Assunto: Audiência pública - Finalidade: Debater o Relatório Final do Grupo de Trabalho do Carnaval, bem como debater as diretrizes gerais para uma legislação estruturante sobre o tema. Proposição que deu origem ao evento Requerimento de Comissão 2985/2023 Autoria: Ver.(a) Cida Falabella; Ver.(a) Marcela Trópia