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Data: 29/04/2025
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- Assunto: Audiência pública - Finalidade: Debater a regularização fundiária de duas ocupações urbanas, Vila Esperança e Vila Maria, e o direito à moradia de mais de 400 famílias. Há solicitação de elaboração de Nota Técnica. Audiência pública - Finalidade: Discutir direitos fundamentais possivelmente violados pela CEMIG e pela PBH contra moradores dos bairros: Morro do Papagaio, Bonsucesso, Jardim Liberdade, Vila Antena (Morro das Pedras), Jardim Alvorada, Vila Ecológica, Vila Independência 2, Montes Claros, Alto das Antenas/Barreiro, Vila Bernadete, Getsemani, Goiânia e Vila Paraíso, especialmente quanto ao direito à moradia e a dignidade da pessoa humana. CANCELADA Proposição que deu origem ao evento Requerimento de Comissão 1431/2025