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Data: 05/05/2015
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- Assunto: Audiência Pública para discutir questões relacionadas às regras de transição para as eleições dos conselheiros tutelares, conforme regulamentação feita pelo CONANDA e pela Lei nº 12.696/12, que alterou as regras para a organização dos Conselhos Tutelares e ainda pela Resolução CMDCA-BH nº 115/2015.