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Data: 12/06/2026
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- Assunto: Audiência pública - Finalidade: discutir sobre o descumprimento reiterado pela Prefeitura de Belo Horizonte, da Lei 11.530 de 28 de junho de 2023, que determina a base de cálculo para a cobrança do ITBI Proposição que deu origem ao evento Requerimento de Comissão 2000/2026 Autoria: Ver.(a) Braulio Lara