• 6ª Reunião Extraordinária - Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor
  • Data: 16/07/2020
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  • Assunto: Audiência pública - Finalidade: Debater o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), à luz dos seus 30 anos, e como aplicar seus artigos na efetiva proteção de crianças e adolescente frente a pandemia da Covid-19.