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Data: 29/08/2023
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- Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor Sessão legislativa: 3ª Legislatura: 19ª Data/hora: 29/08/2023 - 09:30 Local: Plenário Camil Caram Assunto: Audiência pública - Finalidade: Discutir a regulamentação do Passe Livre Saúde e também a necessidade de ampliar o benefício para usuários do serviço público do SUS e outras condições clínicas, para além da oncologia. Há solicitação de elaboração de Nota Técnica. Situação: Há requerimento solicitando alteração de data e/ou horário deste evento aguardando apreciação Proposição que deu origem ao evento Requerimento de Comissão 2159/2023 Autoria: Ver.(a) Bruno Pedralva