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Data: 05/04/2023
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- Assunto: Audiência pública - Finalidade: Avaliar implantação da Lei Nº 8616/2013 que contém o código de posturas de BH, em especial o artigo 43 (alterado pela Lei Nº 11392/2022), que trata a situação dos fios, cabos partidos e cabos inservíveis e da necessidade de estruturar ações administrativas, públicas e/ou privadas, entre as empresas de Telecom e a Prefeitura de Belo Horizonte - PBH, em prol de sanear a cidade de Belo Horizonte. Há solicitação de elaboração de Nota Técnica. Proposição que deu origem ao evento Requerimento de Comissão 634/2023 Autoria: Ver.(a) Braulio Lara.