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Data: 30/06/2015
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- Assunto: Audiência Pública com a finalidade de discutir a exigência de licenciamento por parte da Prefeitura para realização de atividades artísticas e culturais em praças públicas, com fundamento no Lei nº 10.277/11, no seu art. 1º § 1, que proíbe a utilização de som mecânico em manifestação artística.