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Data: 16/12/2025
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- Assunto: Audiência pública - Finalidade: Debater sobre os direitos fundamentais dos carroceiros diante da sanção da lei que proíbe a circulação de carroças de tração animal no município de Belo Horizonte, a Lei Municipal nº 11.285/2021, com as alterações introduzidas pela Lei no 11.611/2023, o prazo final para a proibição foi fixado para janeiro de 2026, conforme publicado no Diário Oficial do Município. CANCELADA - Audiência pública - Finalidade: Debater BH pela primeira infância: quais os caminhos para a construção do Plano Municipal pela Primeira Infância?